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Recuperação Tributária Administrativa

Empresas optantes dos 3 regimes de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) fazem parte da fração de 99% das empresas instaladas no Brasil que pagam tributos erroneamente ou a maior. Em média, essas empresas podem recuperar até 10% do seu faturamento médio anual, valores que até então são desconhecidos pelas respectivas contabilidades. Na maior parte das vezes, encontra-se situações e possibilidades de recuperação de tributos, na própria contabilidade.

São ativos ocultos, que podem ser significativos, considerando um período de 5 anos de prescrição do direito à compensação de tais créditos. São verdadeiras “minas de ouro”, ocultas nos meandros contábeis e burocráticos, cujos valores podem, dentro das condições da lei, ser recuperados. O trabalho de Recuperação Tributária desenvolvido pelo Grupo Plataforma examina as diversas possibilidades de recuperação, sem apelar para situações extremas (como necessidade de ação judicial para reconhecimento de direitos creditórios ou quaisquer intervenções advocatícias).

Importante destacar que a recuperação de tributos gerida pelo Grupo Plataforma respeita as regras de compensação, restituição e ressarcimento do imposto, estabelecidas pelos entes tributantes, ou, no caso da Receita Federal do Brasil, as normas relativas aos procedimentos e informações obrigatórias previstas na DCTF, EFD-Contribuições e outros demonstrativos de entrega obrigatória ao órgão, inclusive com o preenchimento do PER/DCOMP.

A recuperação de todo e qualquer tributo ou contribuição social creditados a menor e/ou debitados ou recolhidos a maior, sempre dentro de seu prazo prescricional, é direito do Contribuinte, constitucionalmente previsto e determinado pelo art. 150 – parágrafo 4º do Código Tributário Nacional, e expressamente estabelecido por todos os regulamentos estaduais do ICMS e pelos Regulamentos Federais do IPI e Recuperação de Créditos Tributários do PIS/COFINS, além de detalhado em suas exigências acessórias por vários instrumentos normativos correspondentes, não nos esquecendo do INSS, hoje inclusive compensável com outros tributos federais.

O contribuinte responsável e consciente precisa, periodicamente, praticar a sua revisão tributária com a assessoria do Grupo Plataforma , sempre de forma coerente e regular. O que se observa é uma preocupação (merecida, aliás) para a prevenção de eventuais contingenciamentos (falta de pagamento de imposto, atendimento da legislação, obrigações acessórias e lisura dos procedimentos). Mas a revisão tributária também precisa ser em relação aos seus direitos e créditos fiscais.

Em comprometimento ao êxito dos trabalhos, o Grupo Plataforma atua com honorários plenamente “ad êxito”, ou seja, apenas será devida remuneração ao trabalho desenvolvido caso sejam identificadas oportunidades concretas de recuperação tributária em esfera administrativa. 

 

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